Quando posso entrar no Juizado sem advogado?

Limite de 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), quem pode processar e o que fica de fora.

Glauco Matias de Souza, advogado, autor do guia
Guia escrito pelo advogado Glauco Matias de Souza.

O Juizado Especial Cível (o antigo "pequenas causas") foi criado para que conflitos do dia a dia sejam resolvidos de forma simples e rápida. Em muitos casos, você mesmo pode entrar com a ação, sem advogado.

Quando não precisa de advogado

A Lei 9.099/1995 permite entrar no Juizado sem advogado nas causas de até 20 salários mínimos (art. 9º). Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, isso equivale a R$ 32.420. Entre 20 e 40 salários mínimos (até R$ 64.840), o Juizado continua sendo possível, mas é obrigatório ter advogado.

Quem pode entrar com a ação

  • Pessoas físicas maiores de 18 anos e capazes.
  • Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O que não vai para o Juizado Cível

Pensão alimentícia, divórcio e outras questões de família, falência, causas de natureza fiscal e ações contra o Estado ou o Município (essas têm Juizado próprio, o da Fazenda Pública) ficam de fora (art. 3º, §2º).

Custos

Na primeira instância do Juizado não se pagam custas (art. 54). Se você perder e quiser recorrer, o recurso exige advogado e, em regra, o pagamento das custas (art. 41, §2º, e art. 54, parágrafo único).

Checklist rápido: meu caso pode ir para o Juizado sem advogado?

  • ☐ O valor que eu peço é de até R$ 32.420?
  • ☐ Sou pessoa física maior de idade, ou MEI/microempresa?
  • ☐ O problema não é de família, nem contra o governo?
  • ☐ Tenho documentos que mostram o que aconteceu?
Quer o material completo?

Modelos, checklists em PDF e passo a passo detalhado estarão disponíveis em breve. Entre na lista de espera.

Glauco Matias de Souza, advogado
Glauco Matias de Souza

Advogado (OAB/AL 15.296) em Recife/PE. Escreve guias gratuitos para quem quer entender seus direitos e acessar a Justiça.